Legislações
Ao lado você encontrará as principais Legislações associadas ao tema Mulher.
Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023
Lei nº 7.264, de 11 de maio de 2023
Lei nº 7.262, de 08 de maio de 2023
Lei nº 7.261, de 08 de maio de 2023
Lei nº 7.260, de 08 de maio de 2023
Lei nº 7.249, de 28 de abril de 2023
Lei nº 7.248, de 28 de abril de 2023
Lei nº 7.247, de 28 de abril de 2023
Lei nº 7.243, de 26 de abril de 2023
Lei nº 7.242, de 26 de abril de 2023
Lei nº 7.241, de 26 de abril de 2023
Lei nº 7.240, de 20 de abril de 2023
Lei nº 7.238, de 13 de abril de 2023
Lei nº 7.237, de 13 de abril de 2023
Lei nº 6.358, de 07 de agosto de 2019
Lei nº 6.367, de 28 de agosto de 2019
Lei nº 6.460, de 26 de dezembro de 2019
Lei nº 6.497, de 07 de fevereiro de 2020
Lei nº 6.511, de 27 de fevereiro de 2020
Lei nº 6.522, de 31 de março de 2020
Lei nº 6.533, de 13 de abril de 2020
Lei nº 6.539, de 13 de abril de 2020
Lei nº 6.542, de 15 de abril de 2020
Lei nº 6.553, de 23 de abril de 2020
Lei nº 6.556, de 23 de abril de 2020
Lei nº 6.560, de 28 de abril de 2020
Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020
Lei nº 6.569, de 05 de maio de 2020
Lei nº 6.587, de 25 de maio de 2020
Lei nº 6.607, de 28 de maio de 2020
Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020
Lei nº 6.631, de 16 de julho de 2020
Lei nº 6.638, de 20 de julho de 2020
Lei nº 6.679, de 24 de setembro de 2020
Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020
Lei nº 6.722, de 23 de novembro de 2020
Lei nº 6.727, de 24 de novembro de 2020
Lei nº 6.733, de 25 de novembro de 2020
Lei nº 6.739, de 02 de dezembro de 2020
Lei nº 6.756, de 14 de dezembro de 2020
Lei nº 6.779, de 11 de janeiro de 2021
Lei nº 6.795, de 26 de janeiro de 2021
Lei nº 6.804, de 28 de janeiro de 2021
Lei nº 6.812, de 02 de fevereiro de 2021
Lei nº 6.816, de 19 de março de 2021
Lei nº 6.840, de 29 de abril de 2021
Lei nº 6.882, de 30 de junho de 2021
Lei nº 6.910, de 21 de julho de 2021
Lei nº 6.912, de 21 de julho de 2021
Lei nº 6.929, de 02 de agosto de 2021
Lei nº 6.933, de 03 de agosto de 2021
Lei nº 6.937, de 05 de agosto de 2021
Lei nº 7.051, de 03 de janeiro de 2022
Lei nº 7.062, de 11 de janeiro de 2022
Lei nº 7.067, de 24 de fevereiro de 2022
Lei nº 7.135, de 17 de maio de 2022
Lei nº 7.138, de 17 de maio de 2022
Lei nº 7.162, de 04 de julho de 2022
Lei nº 7.192, de 21 de dezembro de 2022
Lei nº 7.209, de 28 de dezembro de 2022